Diversas entidades estão mobilizadas na reunião de assinaturas para uma NOTA EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO que será  entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra possibilidade de prisão de condenados em segunda instância. O documento já reúne cerca de 3 mil assinaturas e mais 6 mil adesões por entidades. O movimento é encabeçado por entidades como a ABRACRIM (Associação  Brasileira  dos  Advogados  Criminalistas), IGP (Instituto  de Garantias Penais), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), ABJD (Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia, Sindicato dos Advogados do  Estado  de  São  Paulo),  IBCCRIM (Instituto  Brasileiro  de  Ciências  Criminais), ANADEP (Associação  Nacional  dos  Defensores  Públicos,  Defensoria  Pública  do  Estado  Rio  de  Janeiro), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (NUDECRIM/DPERS, ACRIERGS), Associação dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul, CAAD (Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia), ADJC (Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania), dentre outros.

 

As   entidades pedem   aos   onze   Ministros   do   Supremo   Tribunal   Federal que analisem imediatamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, relativas à aplicação do art. 283 do CPP, que repete o disposto no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal que veda a  prisão  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  penal  condenatória.  As  ADCs  estão  à disposição da presidência do STF desde dezembro de 2017, sem previsão de entrar em pauta para análise.

 

O documento encaminhado à Corte Suprema é firmado pelos presidentes das entidades e por nomes como Juarez Tavares, Marcelo Neves, Geraldo Prado, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Técio Lins e Silva, Lenio Streck, Alberto Zacharias Toron, Cezar Bittencourt, José Eduardo Cardoso,  Pedro  Carrielo,  Kenarik  Boujukian,  Maíra  Fernandes,  Leonardo  Isaac  Yarochewsky, Roberto Tardelli, Elias Mattar Assad, Ticiano Figueiredo, Fábio Tofic Simantob, Bruno de Almeida Sales,  Cristiano  Avila  Maronna,  Fábio  Mariz, Luís  Carlos  Moro,  Cezar  Britto,  Caroline  Proner, Valeska Teixeira Zanin Martins, Gisele Cittadino, Marcelo Nobre, Michel Saliba, Amilton Bueno de Carvalho, Miguel Pereira Neto, Cristiano Zanin Martins, Aldimar Assis, e Juliano Breda, entre outros.

 

“As  decisões  posteriores  dessa  mesma  Casa  mostram  a  fragilidade  da  decisão,  gerando insegurança jurídica e ausência de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 juízes analise seu caso concreto”, diz o documento que acompanha agora o abaixo-assinado.

 

 

Em 2009, o STF havia decidido, por ampla maioria, que as eventuais prisões só poderiam ocorrer após  o  trânsito  em  julgado.  No  entanto,  em  2016,  por  seis  votos  contra  cinco,  os  ministros decidiram pela possibilidade de prisão em segunda instância. A partir daí, diversas entidades se uniram para subscrever as ADCs 43 e 44, sublinhando a previsão constitucional da presunção da inocência.

 

FONTE: ANADEP