Defensores públicos aprovam pacote anticrime
Nesta sexta-feira, dia 29, o CONDEGE (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais) aprovou a Nota Técnica sobre o projeto de Lei 882/2019 (pacote anticrime) elaborado pela Comissão Criminal do Condege. As modificações propostas terão, caso aprovadas, severos impactos no sistema de justiça criminal e penitenciário do Brasil.
Aparentemente, as alterações se destinariam aos três feixes delitivos (corrupção, crime organizado e crimes com grave violência a pessoa). Estas alterações propostas são sistêmicas e globais, não se restringindo às infrações penais expressamente apontadas no dispositivo.
