AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Defensoria Pública pede interdição da Cadeia Feminina de Boa Vista
Foram identificadas pelo menos 30 irregularidades, conforme relatório da DPE
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Roraima, requerendo que a Justiça determine a interdição completa da Cadeia Pública Feminina de Boa Vista (CPFBV) e a remoção, para outro estabelecimento adequado, das custodiadas. O pedido, protocolado na Vara de Execução Penal, ainda aguarda decisão do juiz.
Durante a última inspeção realizada pelos defensores públicos Frederico Leão e Rosinha Cardoso Peixoto foram identificadas pelo menos 30 irregularidades, conforme consta no relatório que instruiu a ação civil pública.
Em razão do precário estado de conservação, de insalubridade e da superlotação, confirmados também pelo Corpo de Bombeiros Militar e pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Estado, a Defensoria Pública não vislumbrou alternativas senão a interdição do estabelecimento.
De acordo com o defensor Frederico, antes de optar pela medida extrema, a Defensoria já havia informado o precário estado da unidade prisional à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, à Secretaria Estadual de Infraestrutura, ao Departamento de Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal, mas, apesar dos esforços, não conseguiu uma solução extrajudicial para o problema.
Segundo ele, por meio da ação ajuizada, requereu-se também o cumprimento da medida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, para cada detenta em situação irregular após o período estabelecido.
O relatório apontou ainda que a lotação de pessoas está superior à capacidade da unidade, irregularidades na distribuição das presas nas celas, ausência de seção para gestante, para parturiente e falta de creche para abrigar crianças, além da falta de concessão de banho de sol regular às presas. Também há descartes inadequados de materiais, precária higiene e limpeza das celas, entre outras situações caóticas.
“A Cadeia Pública Feminina não apresenta condições mínimas de segurança para o abrigamento das mais de 200 mulheres presas que ali se encontram, e os relatórios de inspeção realizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima, bem como pelo Departamento de Vigilância Sanitária Estadual evidenciam o grau de insalubridade do local, confirmando o tratamento desumano e cruel a que são submetidas diariamente”, ponderou Leão.
O defensor disse ainda que a situação que se denuncia vilipendia os direitos das pessoas presas e afronta o objetivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A omissão do estado em garantir segurança e salubridade às pessoas sob sua custódia viola direitos fundamentais tutelados pela Constituição e diversos tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário, além de expor as pessoas custodiadas à condição degradante, desrespeitando gravemente a dignidade da pessoa humana”, concluiu.
ASCOM DPE
