volte a publicar diariamente os boletins epidemiológicos

A Defensoria Pública do Estado de Roraima, preocupada com o avanço da pandemia da Covid-19 no estado, ajuizou, por meio do GAED (Grupo de Atuação Especial da Defensoria) e da DESP (Defensoria Especializada da Saúde Pública), Ação Civil Pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional determinando que o Poder Executivo estadual volte a elaborar e divulgar boletins epidemiológicos diários, como fazia antes. O pedido foi protocolado na manhã desta quarta-feira, 29, no PROJUDI do Tribunal de Justiça.  

Nos pedidos consta ainda que os comunicados e boletins tenham informações claras, completas e atualizadas, que viabilizem aos cidadãos, à imprensa e aos órgãos responsáveis pela tutela de direitos coletivos, o acompanhamento contínuo, e em tempo real, das ações empreendidas pelo poder público, assim como da eficácia das medidas adotadas no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Conforme a defensora Inajá Maduro, titular da DESP, além de ser direito do cidadão, as informações e o acompanhamento das políticas públicas também têm cunho preventivo. “Da mesma forma, com o acesso rápido e facilitado aos dados, torna-se possível aos órgãos responsáveis pela tutela de direitos coletivos [como a Defensoria Pública] exercer efetiva fiscalização da eficácia das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia”, explicou.

O defensor público Frederico Leão, membro do GAED, explica que o próprio Plano de Contingência do Estado de Roraima figura, em diversas passagens, a incumbência da elaboração e divulgação de boletins epidemiológicos diários. “Requeremos, em tutela de urgência, a suspensão imediata da medida adotada pelo governo, em nota publicada no último dia 27. E que seja compelido a retomar as publicações diárias dos boletins epidemiológicos, acrescidos, pelo menos, das informações diárias exatas quanto ao número de pacientes internados e, portanto, de leitos ocupados por pacientes portadores da Covid-19, especificando tratar-se de leito clínico, semi-intensivo ou de UTI”, ponderou.

  A Ação Civil Pública menciona que o Executivo Estadual, quando decidiu não mais publicar o boletim epidemiológico diário, não apresentou qualquer fundamentação, evidência científica nem informações ligadas à estratégia de saúde que fundamentassem a medida.

  A situação em Roraima, como o próprio governo do Estado reconhece, é preocupante em virtude da vulnerabilidade do Estado pela presença de duas fronteiras internacionais (Venezuela e Guiana Inglesa) e pelo intenso fluxo migratório de pessoas no território, conforme informações extraídas do Plano de Contingência Estadual.  

De janeiro de 2017 a março de 2020, entraram em Roraima, pela fronteira de Pacaraima, 480.092 imigrantes venezuelanos. Desses, 360.591 permanecem em território brasileiro. De dezembro de 2019 a março de 2020, entraram em Roraima, pela fronteira de Bonfim, 16.570 imigrantes de várias nacionalidades, dos quais 14.563 permanecem em território brasileiro, sendo que 75,22% são haitianos.

 “Dessa forma, quaisquer medidas sem embasamento científico, que coloquem em risco os planos de contenção anunciados pelo Ministério da Saúde e recomendados pela OMS devem ser revistas, sob pena de enfrentarmos um verdadeiro colapso nos sistemas de saúde e a morte de inúmeras pessoas”, avaliou o defensor público-geral, Stélio Dener.

Dener também enfatizou que estudos preliminares demonstram que as medidas adotadas em tempo real são mais eficazes para “achatar” a curva de crescimento dos casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus. “Essa desaceleração é deveras importante diante da restrita capacidade do Sistema Único de Saúde e também da rede privada de atendimento aos doentes severos, visto que a dinâmica do vírus no organismo atinge sobretudo o sistema respiratório (pneumonia grave), de modo a exigir cuidados intensivos (UTI) com o auxílio de aparelhos respiradores”, enumerou.

ASCOM DPE/RR 

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