AUDIÊNCIA PÚBLICA: Estado e DPE-RR entram em acordo para a nomeação dos policiais penais
Estado tem até cinco dias para nomear mais de 420 aprovados no concurso
Ação judicial protocolada pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) garantiu a nomeação de 423 agentes penais aprovados em concurso. A decisão foi tomada durante audiência presencial, nesta sexta-feira (5), no Fórum Sobral Pinto.
Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública, Aluizio Ferreira Vieira, determinou a nomeação de 423 ou mais agentes penitenciários aprovados no concurso de 2020, a depender de verificação ulterior. Os candidatos haviam sido classificados no certame, realizado o treinamento para atuação nas unidades prisionais e estavam no aguardo da nomeação.
A audiência de conciliação e mediação é fruto de ação judicial oficializada pela DPE-RR para contestar o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que indicou possíveis irregularidades orçamentárias para a realização do concurso público. De acordo com o TCE-RR, a Lei Complementar Federal 173/2020, ao estabelecer o programa de enfrentamento do novo Coronavírus, proibiu a contratação de pessoal durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Na ação, o defensor público, Natanael Ferreira, defendeu que o impedimento pela lei complementar não deve ser empregado ao concurso, uma vez que as vagas disponibilizadas no edital são para preenchimento de cargos efetivos desocupados ou casos de vacância, constatados antes da decretação de calamidade pública em Roraima.
Na decisão do juiz, a nomeação justifica-se em vista do atual cenário do sistema prisional de Roraima e em virtude do Ministério da Justiça não ter prorrogado a permanência da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP). A partir do dia 15 de novembro, 50% do efetivo será desmobilizado do estado de Roraima.
Na ocasião, o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes Ferreira, demonstrou interesse do Governo na nomeação dos aprovados, uma vez que todo o efetivo da FTIP será retirado de Roraima até 30 de novembro.
De acordo com o defensor público-geral, Stélio Dener, a nomeação dos agentes faz-se necessária diante da situação prisional em que o estado se encontra e da lacuna que será deixada com a ausência da FTIP. “É preciso que os aprovados sejam nomeados o quanto antes, pois não podemos deixar que a segurança do estado fique desamparada após a retirada do reforço nacional. Essa decisão judicial é mais uma conquista do trabalho da Defensoria Pública de Roraima”, disse.
ASCOM DPE
