Facebook
Twitter
Youtube
Flickr
Login
×
Formulário de Login
Bem vindo
Login
Registre-se
Lembrar de Mim
Esqueceu o nome de usuário?
Esqueceu a senha?
Email
Início
Institucional
Conheça a DPE
Corpo Gestor
Estrutura Administrativa
Legislação
Competência
Serviços Prestados
Comunicação
Notícias
Imprensa
Fotos
Vídeos
Download
Concursos
Cursos
Estágio Forense
Legislação
Licitações
Leilões
Portal da Transparência
Portarias
Resoluções
Seleção Evento
Contato
Fale conosco
E-mails
Menu
Pesquisar...
Você está aqui
Download
Legislação
Downloads
Legislação
Legislação
Lei n° 1.060
Lei 1060-50.pdf
Download
Lei n° 11.449 2007
Lei_11449_2007.pdf
Download
Lei n°11.448 2007
Lei_11448_2007.pdf
Download
Lei n° 11.441
Lei_11441_2007.pdf
Download
Lei Complementar n° 164
doe-20100521.pdf
Download
Lei Complementar Federal n°080
Lei_Complementar__080.pdf
Download
Constituição Federal art 134
Constituicao_Federal__Art_5o.pdf
Download
Lei Complementar nº 183
LEI.pdf
Download
Lei Nº 853
DOE - 1819 DE 27.06.2012.pdf
Download
Total Item:
5
10
15
20
50
All
Powered by
Phoca Download
Institucional
Conheça a DPE
Corpo Gestor
Estrutura Administrativa
Legislação
Competência
Serviços prestados
Comunicação
Notícias
Imprensa
Fotos
Vídeos
Download
Licitações
Portal da Transpârencia
Portarias
Contato
Fale Conosco
Telefones
Início
Institucional
Conheça a DPE
Corpo Gestor
Estrutura Administrativa
Legislação
Competência
Serviços Prestados
Comunicação
Notícias
Imprensa
Fotos
Vídeos
Download
Concursos
Cursos
Estágio Forense
Legislação
Licitações
Leilões
Portal da Transparência
Portarias
Resoluções
Seleção Evento
Contato
Fale conosco
E-mails
Top
