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Legislação

Lei n° 1.060
Lei 1060-50.pdf
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Lei n° 11.449 2007
Lei_11449_2007.pdf
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Lei n°11.448 2007
Lei_11448_2007.pdf
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Lei n° 11.441
Lei_11441_2007.pdf
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Lei Complementar n° 164
doe-20100521.pdf
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Lei Complementar Federal n°080
Lei_Complementar__080.pdf
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Constituição Federal art 134
Constituicao_Federal__Art_5o.pdf
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Lei Complementar nº 183
LEI.pdf
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Lei Nº 853
DOE - 1819 DE 27.06.2012.pdf
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