Serviços Prestados pela Defensoria

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que o Estado (em sentido amplo) tem o dever de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas. Se você não dispõe de recursos financeiros suficientes para o pagamento de honorários advocatícios, a Defensoria Pública existe para defendê-lo.A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 38 defensores selecionados através de rigoroso concurso público de provas e títulos. A Instituição garante não apenas o acesso de todos à justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania.

  • Orientação jurídica em geral
  • Divórcio
  • Separação judicial
  • Ação de alimentos
  • Guarda de menores
  • Adoção
  • Tutela e Curatela
  • Investigação de paternidade (DNA)
  • Inventário. Orientação sobre Testamentos
  • Alvará para levantamento de valores
  • Ações de despejo
  • Ações de consignação em pagamento
  • Ações possessórias
  • Mandado de Segurança
  • Usucapião
  • Regularização de propriedades imóveis
  • Defesa do consumidor
  •  Registros civis
  • Orientação e defesa em casos criminais
  • Assistência aos encarcerados
  • Atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher
  • Postulação e defesa, judicial e administrativa, em todos os graus

 

 

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